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Se você procura por legislação (instruções normativas, portarias, atos administrativos, entre outros) sua consulta deve ser realizada no ambiente abaixo:

Abaixo segue o resultado da busca por informações publicadas nas orientações tributárias e aduaneiras

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Vincular o Código Incra ao Nirf a ser criado (inexistente)
por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 03/08/2020 16h37 registrado em: , , ,
Siscomex Mantra - Desdobramento de Conhecimento de Carga
por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 27/05/2020 16h26 registrado em: , ,
Siscomex Carga - Outras Solicitações
por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 27/05/2020 16h22 registrado em: ,
Solicitar o Cancelamento da Matrícula CEI
por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 15/05/2020 21h16 registrado em: , ,
Solicitar Baixa/Cancelamento da Inscrição CAEPF
por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 28/05/2020 08h35 registrado em: ,
Retificar Pagamento de Guia da Previdência Social - GPS
por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 02/06/2020 14h06 registrado em: , , , ,
Habilitação e Cadastramento
por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 06/11/2019 17h00 registrado em: , ,
Movimentação Física Internacional de Valores
por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 19/09/2019 09h19 registrado em: ,
Autorização para Acesso Permanente a Recinto Alfandegado
por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 01/06/2020 15h11 registrado em: , ,
Autorização para Acesso Provisório a Recinto Alfandegado
por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 01/06/2020 15h13 registrado em: , ,