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Se você procura por legislação (instruções normativas, portarias, atos administrativos, entre outros) sua consulta deve ser realizada no ambiente abaixo:

Abaixo segue o resultado da busca por informações publicadas nas orientações tributárias e aduaneiras

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62 itens atendem ao seu critério.
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Autorizar Dispositivos Móveis
por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado em 28/07/2016 última modificação em 19/05/2020 12h14 registrado em: , ,
Consultar Comunicados/Intimações
por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 23/01/2020 10h42 registrado em: , , ,
Consultar Solicitações de Juntada de Documentos
por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 23/01/2020 10h43 registrado em: , , ,
Consultar Processos Digitais (e-Processo)
por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 25/05/2020 21h28 registrado em: , , ,
Restringir Procuração para Processo Digital
por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 23/01/2020 10h44 registrado em: , , ,
e-Assina - Validar e Assinar Documentos Digitais
por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 23/01/2020 10h43 registrado em: , , ,
Acessar PER/DCOMP WEB
por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 11/06/2020 20h23 registrado em: , , ,
Restituição IRPF Não Resgatada na Rede Bancária - Solicitar
por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 25/05/2020 22h17 registrado em: , ,
Responder Notificação em Auditoria de Compensação em Gfip
por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 18/04/2019 11h34 registrado em: , ,
Alterar Dados Bancários - Restituição e Ressarcimento
por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 05/06/2020 10h35 registrado em: , , ,