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Se você procura por legislação (instruções normativas, portarias, atos administrativos, entre outros) sua consulta deve ser realizada no ambiente abaixo:

Abaixo segue o resultado da busca por informações publicadas nas orientações tributárias e aduaneiras

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Autorizar Dispositivos Móveis
por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado em 28/07/2016 última modificação em 19/05/2020 12h14 registrado em: , ,
Retificar Pagamento de Guia da Previdência Social - GPS
por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 02/06/2020 14h06 registrado em: , , , ,
Procuração e-CAC Eletrônica - Cadastrar/Consultar/Cancelar
por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 21/05/2020 17h16 registrado em: , ,
Consultar Comunicados/Intimações
por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 23/01/2020 10h42 registrado em: , , ,
Consultar Solicitações de Juntada de Documentos
por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 23/01/2020 10h43 registrado em: , , ,
Realizar Entrega de Documentos Digitais (Dossiê)
por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 23/01/2020 10h44 registrado em: , , ,
Consultar Processos Digitais (e-Processo)
por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 25/05/2020 21h28 registrado em: , , ,
Restringir Procuração para Processo Digital
por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 23/01/2020 10h44 registrado em: , , ,
Solicitar Juntada de Documentos - SJD
por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 25/05/2020 00h11 registrado em: , ,
e-Assina - Validar e Assinar Documentos Digitais
por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 23/01/2020 10h43 registrado em: , , ,