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Se você procura por legislação (instruções normativas, portarias, atos administrativos, entre outros), sua consulta deve ser realizada no ambiente abaixo:

Abaixo segue o resultado da busca por informações publicadas nas orientações tributárias e aduaneiras

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Receita abre consulta pública sobre norma de importação de mercadoria transportada a granel
A Receita Federal abriu a partir desta segunda-feira (27/4) consulta pública com proposta de alteração da Instrução Normativa RFB nº 1282, de 16 de julho de 2012, que trata da descarga direta e o despacho aduaneiro de importação de mercadoria transportada a granel.
por Assessoria de Comunicação Institucional publicado em 28/04/2020 última modificação em 28/04/2020 14h43 registrado em:
Receita receberá sugestões de contribuintes para norma sobre a habilitação para operar no comércio exterior
Consulta pública vai até 14 de agosto às 12 horas
por Assessoria de Comunicação Institucional publicado em 29/07/2020 última modificação em 03/08/2020 15h49 registrado em: ,