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Se você procura por legislação (instruções normativas, portarias, atos administrativos, entre outros), sua consulta deve ser realizada no ambiente abaixo:

Abaixo segue o resultado da busca por informações publicadas nas orientações tributárias e aduaneiras

Resultado da busca por restituição ir

120 itens atendem ao seu critério.
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Receita já cadastrou 100.000 números para aviso SMS do depósito de restituição IR
O contribuinte que desejar ativar o recurso deverá cadastrar o número do seu telefone celular no endereço eletrônico da Receita "www.receita.fazenda.gov.br"
IR: Receita divulga datas de pagamento da restituição
Serão sete lotes ao todo
Receita informará restituição do IR por SMS a partir de 01/06
O contribuinte que desejar ativar o recurso deverá cadastrar o número do seu telefone celular no endereço eletrônico da Receita “www.receita.fazenda.gov.br “
Receita divulga calendário de restituição do IR 2007
Serão sete lotes até dezembro
Já está disponível consulta ao 3º lote de restituições do IR
A restituição estará disponível para saque na próxima segunda-feira (16)
Receita desbarata no RS quadrilha que fraudava restituição do IR
Esquema teria causado prejuízo de R$ 2 milhões aos cofres públicos
Receita vai liberar amanhã consulta ao 6º lote do IR
O dinheiro vai estar disponível para saque no dia 16
Receita libera lote do IR de 2005 com mais de 156 mil restituições
A restituição estará disponível para saque no dia 15
Receita libera amanhã consulta ao 2º lote do IR 2004
O dinheiro estará disponível nos bancos no próximo dia 15
IR: 4º lote pagará restituição a 1,38 milhão de contribuintes
O dinheiro da restituição será creditado no dia 15