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Se você procura por legislação (instruções normativas, portarias, atos administrativos, entre outros) sua consulta deve ser realizada no ambiente abaixo:

Abaixo segue o resultado da busca por informações publicadas nas orientações tributárias e aduaneiras

Resultado da busca por SELIC

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Vencimento das Quotas
por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado em 25/02/2016 última modificação em 23/02/2017 08h40
Vencimento das Quotas
por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado em 25/02/2016 última modificação em 25/02/2019 06h59
Vencimento das Quotas
por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado em 25/02/2016 última modificação em 26/02/2018 10h28
Vencimento das Quotas
por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado em 25/02/2016 última modificação em 13/02/2017 11h02
Orientações Gerais
por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado em 26/05/2015 última modificação em 02/01/2019 12h05
Receita libera hoje pagamento de lote residual de 2007
A correção monetária será 14,69%, calculada pela taxa de juros selic
por Assessoria de Comunicação Social publicado em 26/08/2008 última modificação em 07/01/2015 17h50
Como calcular juros de mora (acréscimos legais)
por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado em 06/03/2015 última modificação em 06/03/2015 10h32
Receita abre consulta ao segundo lote de restituição do IRPF/2013
Mais de 1,1 milhão de contribuintes estarão no lote multiexercício de IRPF que poderá ser consultado na segunda-feira
por Assessoria de Comunicação Social publicado em 05/07/2013 última modificação em 11/12/2014 15h12
Receita abre na segunda-feira consulta ao quarto lote de restituições do IRPF 2013
Total do crédito será de R$ 1,4 bilhão e estará disponível na rede bancária no dia 16 de setembro
por Assessoria de Comunicação Social publicado em 06/09/2013 última modificação em 11/12/2014 13h30
Receita abre nesta quinta-feira consulta ao terceiro lote de restituições do IRPF 2013
No dia 15 de agosto de 2013, serão creditadas restituições para 1.139.810 contribuintes, totalizando o valor de R$ 1,4 bilhão
por Assessoria de Comunicação Social publicado em 06/08/2013 última modificação em 11/12/2014 13h54