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Se você procura por legislação (instruções normativas, portarias, atos administrativos, entre outros), sua consulta deve ser realizada no ambiente abaixo:

Abaixo segue o resultado da busca por informações publicadas nas orientações tributárias e aduaneiras

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Tabelas
CNAE, CBO, Selic, Alíquotas por Código FPAS, Códigos de Pagamento
Orientações Gerais
Receita libera hoje pagamento de lote residual de 2007
A correção monetária será 14,69%, calculada pela taxa de juros selic
IRPF 2020
Cronograma dos Lotes de Restituição
Receita abre consulta ao segundo lote de restituição do IRPF/2013
Mais de 1,1 milhão de contribuintes estarão no lote multiexercício de IRPF que poderá ser consultado na segunda-feira